MUNICÍPIO DE ITATIBA. GUARDA MUNICIPAL.TRABALHO EM ESCALA DE PLANTÃO 24X48 E 12X36. A jornada de trabalho, em regime 24X48 e 12x36, para os integrantes da Guarda Municipal que se ativavam como bombeiros, sem respaldo em norma coletiva válida e vigente, encontra óbice no inciso XIII do artigo 7º da CF e no § 2º do artigo 59 da CLT .
Aposentadoria do servidor municipal. Inicialmente é importante compreender os dois fatores mais significativos que determinam as regras da aposentadoria para os servidores públicos municipais: A Existência do Regime Próprio no Município: Um dos pontos cruciais que influenciam as regras de aposentadoria dos servidores municipais é a
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alteração jornada de trabalho servidor público municipal
